A OAB-SC enviou ofício à Corregedoria-Geral do Ministério
Público Estadual cobrando a garantia da realização de casamentos homoafetivos
no Estado, conforme direito já assegurado pela Justiça. O documento, assinado
pelos presidentes da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, e da Comissão de
Diversidade Sexual, Ricardo Waick, solicitou ainda providências em relação ao
promotor Henrique Limongi, da 13ª Promotoria de Registros Públicos da Capital,
que tem seguidamente negado pedidos de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O ofício da OAB-SC é fundamentado em várias decisões da
Justiça, como o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal à união estável
entre pessoas do mesmo sexo, além de determinações do Conselho Nacional de
Justiça, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e da Vara de Sucessões e
Registros Públicos. “A atuação deste Promotor de Justiça, neste caso, tem
afrontado a imagem desta ilustre instituição que é o Ministério Público de
Santa Catarina, conhecido pelo combate às discriminações e defesa das
minorias”, diz o documento.
Enviado por Juliano Nunes - All Press Com
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Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB-SC
